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Anteprojeto de Lei 1144/2017

Identificação Básica
Tipo: APL - Anteprojeto de Lei Número: 1144/2017
Data: 12/09/2017
Ementa: “FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, NA FORMA QUE INDICA”. PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Autor: Leonardo Dahmer
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação  
Data: 12/09/2017
Origem: Plenário - Destino:
Situação: Proposição aprovada por unanimidade
Última Ação: aprovada.


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