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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rafael Figliero - Anteprojeto de Lei nº 306 de 2016
(Anteprojeto de Lei nº 306 de 2016)
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Autoria
Autor
Rafael Figliero
Primeiro Autor
Sim
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