Projeto de Lei nº 197 de 2015 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/12/2015 (Projeto de Lei nº 197 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2015
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer favorável. Segue para votação em plenário, sob regime de urgência.