Projeto de Lei nº 198 de 2015 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/12/2015 (Projeto de Lei nº 198 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2015
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Segue para votação, durante sessão extraordinária, sob regime de urgência.