Projeto de Lei nº 40 de 2016 | Proposição apresentada em Plenário | 10/02/2016 (Projeto de Lei nº 40 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2016
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO EM 10/02/2016.