Projeto de Lei nº 47 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/03/2016 (Projeto de Lei nº 47 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2016
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu parecer favorável. Segue para votação em plenário sob regime de urgência.