Projeto de Lei nº 78 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/04/2016 (Projeto de Lei nº 78 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

12/04/2016

Unidade Local

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CTHU - Transporte, Habitação e Urbanização

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer positivo. Segue para Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação.