Projeto de Lei nº 103 de 2016 | Parecer favorável da comissão | 26/04/2016 (Projeto de Lei nº 103 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2016
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.