Projeto de Lei nº 116 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/05/2016 (Projeto de Lei nº 116 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2016
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CFO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.