Projeto de Lei nº 136 de 2016 | Proposição transformada em lei | 04/08/2016 (Projeto de Lei nº 136 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2016
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição foi promulgada e transformada na Lei 6399/2016.