Projeto de Lei nº 137 de 2018 | Norma promulgada | 18/06/2018 (Projeto de Lei nº 137 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2018
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 6.898/2018, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO EM 18 DE JUNHO DE 2018, COM BASE NO ARTIGO 27, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI ORGÂNICA . HIPÓTESE DE SANÇÃO TÁCITA.