Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2013
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO NÃO GOVERNAMENTAL – GATA, GRUPO DE AMIGOS E TRATADORES DOS ANIMAIS, NO PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE A PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO À SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2013, COM VISTAS À EXECUÇÃO DO PROJETO ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ANIMAIS VULNERÁVEIS