Matéria: Anteprojeto de Lei nº 451 de 2013
Ementa: QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, O ANTEPROJETO DE LEI, ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”