Matéria: Requerimento nº 392 de 2015
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO CÓPIA DA PROPOSIÇÃO E O ANTEPROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE SOLUÇÃO TÉCNICA PARA ADEQUAÇÃO DA SUPERFÍCIE EM CASO DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO”, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIÁ-LO A ESTA CASA LEGISLATIVA NA FORMA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.