Matéria: Requerimento nº 413 de 2015
Ementa: ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA CÓPIA DO REQUERIMENTO E O ANTEPROJETO DE LEI QUE “INSTITUI AS DIRETRIZES DE USO DAS VIAS PÚBLICAS E ESPAÇO AÉREO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIÁ-LO A ESTA CASA LEGISLATIVA NA FORMA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.