Matéria: Projeto de Lei nº 8 de 2016
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO, EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DOS DÉBITOS RELATIVOS AO ISS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS