Matéria: Requerimento nº 346 de 2016
Ementa: SE DIGNE A INFORMAR, QUANDO A GUARDA MUNICIPAL PASSARÁ A REALIZAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME PRECONIZA A LEI FEDERAL N° 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS”, NA QUAL ESTES SERVIDORES PODERÃO COLABORAR MAIS INCISIVAMENTE COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA.