Matéria: Requerimento nº 811 de 2016
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI, QUE “INSTITUI AS DIRETRIZES DE USO DAS VIAS PÚBLICAS E ESPAÇO AÉREO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIÁ-LO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.