Matéria: Requerimento nº 183 de 2017
Ementa: INFORME QUAL O MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI MAIS ADOTADO A FORMA DE CÁLCULO CONSTANTE NA MENSAGEM Nº 131/2011, QUE ORIGINOU A LEI Nº 5.362/2011, QUE CONCEDE O VALOR DE CARTÃO CESTA ACUMULADO AO VALE REFEIÇÃO, PARA TODA A CATEGORIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS E QUANDO SERÁ REGULARIZADO O VALOR, CONFORME DETERMINA A LEI.