Matéria: Requerimento nº 283 de 2017
Ementa: A SUSPENSÃO DA LEI DA DUPLA PORTA E/OU QUE NÃO SE ADOTE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO QUE COMPETE A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI ATÉ QUE SE REALIZE UM DEBATE SOBRE A PRECARIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A PARTIR DA DIMINUIÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DOS CONVÊNIOS PRIVADOS.