Matéria: Requerimento nº 543 de 2017
Ementa: PARA ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 6.718, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS E COM O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ESTEIO, AMPLIANDO-SE O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, POR NO MÍNIMO UM ANO, CONTADOS A PARTIR DE JUNHO DE 2017.