Matéria: Moção nº 592 de 2017
Ementa: ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO AO MOVIMENTO LIDERADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS, JUNTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RS, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, A DEFENSORIA PÚBLICA DO RS, PARA GARANTIR A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DA LEI KANDIR AOS ESTADOS EXPORTADORES.