Matéria: Requerimento nº 691 de 2017
Ementa: ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA, O ANTEPROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL N°. 3.035/2000, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL N° 11.738/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONTEÚDO EM ANEXO AO PRESENTE DOCUMENTO, PARA QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHÁ-LO A ESTA CASA NA FORMA DE PROJETO DE LEI.