Matéria: Anteprojeto de Lei nº 717 de 2017
Ementa: O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PARADA LEGAL NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.