Matéria: Anteprojeto de Lei nº 858 de 2017
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E DEFESA DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.