Matéria: Anteprojeto de Lei nº 1073 de 2017
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DE PACIENTE EM ESPERA PARA CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS, JUNTO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE”. PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.