Matéria: Projeto de Lei nº 166 de 2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE COLABORAÇÃO COM A INSTRUÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MULHER EM CONSTRUÇÃO, EM REGIME DE INEXIGIBILIDADE, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO - CIMENTO & BATOM NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.