Matéria: Anteprojeto de Lei nº 1177 de 2017
Ementa: “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAIS E ECONÔMICO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO”, PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.