Matéria: Anteprojeto de Lei nº 42 de 2018
Ementa: DO DIA 06 DE FEVEREIRO, ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESTEIO NO FORNECIMENTO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PACIENTES CRÔNICOS PORTADORES DE DOENÇAS COMO ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA, AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABIDADE.”.