Matéria: Anteprojeto de Lei nº 55 de 2018
Ementa: “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO ESTEIO SUSTENTÁVEL, DE INCENTIVO À MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS UNIDADES PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANAS, BEM COMO DISPÕE SOBRE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS E ECOLOGICAMENTE CORRETAS”