Matéria: Pedido de Informação nº 397 de 2018
Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL, ACOLHENDO REQUERIMENTO DO VEREADOR LEO DAHMER, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE MAIO, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA INFOME SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS E FORNEÇA A DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME DETERMINADO NA LEI N° 13.019/2014, ART. 2º. XII, QUE ORIENTOU A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EDUCAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 12/2018, EXPEDIENTE N° 12/2018, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EDUCAR, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO, VISANDO A EDUCAÇÃO BÁSICA NO ANO DE 2018, COM BASE NA INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 13.019/2014, ART. 31, II, PELO PRAZO DE (ONZE) MESES, PODENDO SER RENOVADA ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES, BEM COMO COM BASE NO ART. 27, §2°, F, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.