Matéria: Anteprojeto de Lei nº 472 de 2018
Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR FELIPE COSTELLA, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO, ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA DE MEDICAMENTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI. A JUSTIFICATIVA SEGUE JUNTO AO ANTEPROJETO.