Matéria: Requerimento nº 461 de 2014
Ementa: ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, O ANTEPROJETO DE LEI, ANEXO, QUE “DISCIPLINA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONFORME OS ARTS. 146, INCISO III, ALÍNEA “D”, 170 E 179, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, REGULAMENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006”.