Matéria: Projeto de Lei nº 19 de 2014
Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º, NO TOCANTE AOS TERMOS EXPRESSOS JUNTO A LEI MUNICIPAL Nº 5.819, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO REFERENTE AO PROGRAMA AUXÍLIO CIDADÃO (PROAC)”