Matéria: Projeto de Lei nº 100 de 2014
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTEIO, VISANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONTRIBUIR COM A AMPLIAÇÃO E EFICIÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.