Matéria: Projeto de Lei nº 12 de 2014
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, BEM COMO A TABELA DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS – CBHPM PARA OS SERVIÇOS NÃO ABARCADOS PELO SUS.