Matéria: Projeto de Lei nº 34 de 2015
Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL N.º4.293, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A VENDER “SPRAY” PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES”.