Matéria: Projeto de Lei nº 217 de 2013
Ementa: AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO, COM O CONSEQÜENTE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, VISANDO À EXECUÇÃO DO PROJETO RESIDÊNCIA INCLUSIVA, NO PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE JANEIRO DE 2014 A JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”