Matéria: Projeto de Lei nº 199 de 2013
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GATA – GRUPO DE AMIGOS E TRATADORES DOS ANIMAIS, NO PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE A PRIMEIRA QUINZENA DE DEZEMBRO DE 2013 À PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE MARÇO DE 2014, COM VISTAS A EXECUÇÃO DO PROJETO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ANIMAIS VULNERÁVEIS.