Matéria: Requerimento nº 274 de 2013
Ementa: SOLICITA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, CÓPIA DO CRONOGRAMA E DO PLANEJAMENTO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO E DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO PARA O ANO DE 2013, CONSIDERANDO A RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL A EMENDA DOS PRECATÓRIOS.