Matéria: Projeto de Lei nº 197 de 2013
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI 5.782 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.