Matéria: Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 2 de 2013
Ementa: ALTERE-SE O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA – SMSMU REGULAMENTARÁ OS LOCAIS E HORÁRIOS NOS QUAIS SERÁ PROIBIDO O TRÁFEGO DE CARROÇAS E SIMILARES, BEM COMO A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DAS VIAS DO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.”.