Matéria: Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 4 de 2013
Ementa: ALTERE-SE O ARTIGO 15 DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “AS DEMAIS REGULAMENTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS SERÃO REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.