Matéria: Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 5 de 2013
Ementa: ALTERE-SE O ARTIGO 17 DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, GERANDO SEUS EFEITOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.”. SÃO ESSAS AS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO.