Matéria: Emenda Aditiva a Projeto de Lei nº 2 de 2013
Ementa: ACRESCENTE-SE O PARAGRAFO 10 (DEZ) AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO ANIMAL, OS PROPRIETÁRIOS DEVERÃO PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 4 (QUATRO) HORAS.”.