Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2013
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, 6º E 7º NO TOCANTE AOS TERMOS EXPRESSOS JUNTO A LEI MUNICIPAL N.º 4.834 DE 09 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO CIDADÃO – PROAC.