Matéria: Requerimento nº 386 de 2013
Ementa: SOLICITA A FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ART.º 6 DO PLANO DIRETOR COMBINADO COM O ART.º 1276 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITEM AO MUNICÍPIO AGIR DE FORMA PONTUAL QUANTO AOS IMÓVEIS QUE NÃO ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL.