Matéria: Anteprojeto de Lei nº 867 de 2013
Ementa: QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, O ANTEPROJETO DE LEI ANEXO, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE ESTEIO”.