Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 542 de 2018 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 542 de 2018
A CÂMARA MUNICIPAL, ACOLHENDO REQUERIMENTO DO VEREADOR FELIPE COSTELLA, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO, ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS”, PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI. A JUSTIFICATIVA SEGUE JUNTO AO ANTEPROJETO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação