Projeto de Lei nº 169 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
169
Data de Apresentação
08/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A ALÍNEA “H”, DO INCISO I, E A ALÍNEA “E”, DO INCISO II, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.281, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Indexação
Observação